Governo dos Açores defende que POSEI tem de salvaguardar a Agricultura nas Regiões Ultraperiféricas - Comunicação

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

O Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural afirmou que o Governo dos Açores defende que o POSEI tem de ser adequado às necessidades da Região Autónoma dos Açores, no sentido de “ser reforçada a sua aplicação, abrangência e dotação financeira, que neste momento, já se traduz num défice de cerca de 10,3 milhões de euros/ano para fazer face aos rateios que já existem nas várias medidas do programa”.

António Ventura diz ser “inaceitável que se coloque sequer a possibilidade de que, a partir do ano de 2022, se reduza em 3,9% a dotação financeira deste programa decisivo à sobrevivência da agricultura nas Regiões Ultraperiféricas, especialmente tendo em consideração que este foi um compromisso do anterior Presidente da Comissão Europeia, do anterior Comissário da Agricultura e do Parlamento Europeu”.

“Portugal tem de envidar todos os esforços e mecanismos à sua disposição, aproveitando também a Presidência que detém atualmente da União Europeia, de modo a garantir que esta má notícia para os agricultores dos Açores se transforme numa conjugação de esforços para o reforço do POSEI pós 2022, seja numa avaliação intercalar, seja na criação de um apoio extraordinário para as RUP, seja ainda pelo compromisso da contribuição nacional desta diminuição do envelope financeiro”, acrescentou.

António Ventura defendeu ainda que o “Programa POSEI tem de continuar a ser um instrumento da União Europeia de reconhecimento da equidade e solidariedade das Regiões Ultraperiféricas”.

O POSEI estabelece um conjunto de medidas relativas à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que resultam na necessidade de compensar a sua situação excecional relativamente aos sobrecustos e dificuldades de produção, apoiando as produções animais e vegetais, a transformação, a comercialização e o abastecimento.

Nesse sentido, é um instrumento fundamental para garantir e aprofundar a diferenciação, a sustentabilidade e a competitividade nos Açores, ultrapassando as condições de afastamento, insularidade, heterogeneidade, pequena superfície, acentuado relevo, clima difícil e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, tal como definido no artigo 349º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.