16 de Outubro 2020 - Publicado há 4 dias, 23 horas e 43 minutos
Governo Regional integra centro mediador de defesa do consumidor para reforçar a defesa dos direitos dos consumidores
location Angra do Heroísmo

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

O Governo dos Açores aprovou a participação da Região no Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA), com o objetivo de facilitar o acesso dos Açorianos a meios de resolução alternativos sobre questões na área dos direitos do consumidor.

De acordo com a Resolução n.º 272/2020, publicada hoje em Jornal Oficial, a criação do CIMARA permite, simultaneamente, assegurar a proteção dos direitos dos consumidores açorianos, bem como constituir um meio mais célere para os empresários resolverem litígios em matéria de consumo, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento da Região.

Na prática, o que antes era o reencaminhamento de processos condicionado por fatores de natureza arquipelágica, agora dispõe de recursos a mecanismos de mais proximidade e eficiência.

Com esta iniciativa, o Governo dos Açores reforça a colaboração ativa com as associações de defesa dos direitos do consumidor na garantia destes direitos na Região, através da disponibilização do necessário apoio técnico, logístico e financeiro para assegurar a sua efetivação.

Este apoio é conseguido através do fortalecimento do apoio jurídico prestado na Região aos mesmos, e da garantia de novos mecanismos de resolução alternativa de litígios, como a conciliação, mediação e arbitragem, que, ao mesmo tempo, permitem aos empresários o recurso a mecanismos céleres e acessíveis na resolução de conflitos na área do consumo.

Este projeto, assente numa associação de direito privado sem fins lucrativos a constituir para o efeito, tem como fundadores o Governo Regional dos Açores, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Associação dos Consumidores da Região dos Açores, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, sendo que a representação da Região é assegurada pelo departamento do Executivo com competência em matéria de defesa do consumidor e da concorrência.

A criação do CIMARA é um dos projetos vencedores da edição de 2018 do Orçamento Participativo de Portugal (OPP) na Região Autónoma dos Açores, correspondendo, assim, à concretização da vontade dos cidadãos Açorianos promotores e votantes, que, de forma democrática, participaram no processo de decisão de políticas públicas a adotar na Região através do OPP, sendo mais um exemplo de cidadania participativa.

Para além de colaborar na execução do projeto e na criação do CIMARA, com a garantia de apoio técnico, logístico e financeiro em prol da defesa dos direitos dos consumidores Açorianos, o Governo assume também a concretização deste centro como uma medida que contribui para o relançamento social e económico da Região, com a sua previsão no Sub Eixo 2.1 – Apoiar as famílias na retoma da atividade, do Eixo 2 – Relançar Social, constantes na anteproposta de Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores.

© GaCS/SB

Partilhar