Declaração do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, no âmbito da proposta de Orçamento de Estado 2021 - Comunicação

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

A proposta de Orçamento de Estado entregue na Assembleia da República confirma o cumprimento pelo Governo da República dos compromissos assumidos com a Região Autónoma dos Açores.

O Orçamento de Estado assegura o cumprimento integral da Lei das Finanças Regionais, aumentando as transferências orçamentais no âmbito desta Lei para 301,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,9 milhões de euros face a este ano e reflete totalmente o valor que está previsto na Lei de Finanças.

O Orçamento de Estado também executa na íntegra o compromisso assumido pelo Governo da República de apoiar em 85% as despesas do furacão Lorenzo, prevendo uma transferência orçamental de mais 38 milhões de euros no próximo ano, o que corresponde ao valor proposto pela Região, e a comparticipação de 85% dos investimentos a realizar em 2021 não comparticipados pelos fundos comunitários adicionais disponibilizados pelo Governo da República.

Pelo quarto ano consecutivo, o Orçamento de Estado de 2021 também assume a comparticipação na prestação das obrigações de serviço público inter-ilhas no transporte aéreo, que aumenta para 10,052 milhões de euros.

Este financiamento adicional, conjuntamente com a participação nas receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia, constituíram duas novas fontes de financiamento para a Região nesta legislatura, que representam em quatro anos mais cerca de 103 milhões de euros de apoio à Região.

Verifica-se também um aumento para 10,4 milhões de euros do financiamento às políticas ativas de emprego dos Açores, constituindo mais um apoio à manutenção do emprego nos Açores.

O Orçamento de Estado para 2021 garante, nos termos propostos pela Região, o financiamento adicional em 2021 de 2,5% do Produto Interno Bruto - PIB regional (até 105 milhões de euros) para reforçar os recursos financeiros afetos ao Serviço Regional de Saúde no âmbito da Covid-19 e isenta do limite de endividamento os financiamentos obtidos este ano na sequência do impacto orçamental dos efeitos da Covid-19.

Esta proposta de Lei apresentada pelo Governo da República assegura a continuidade da criação da Rede de Radares Meteorológicos, as ações necessárias para a substituição dos cabos submarinos entre o continente e as Regiões Autónomas, o Observatório do Atlântico, o Aeroporto da Horta, entre outros investimentos.

A proposta de Orçamento de Estado de 2021 incrementa a valorização da Região Autónoma dos Açores e representa a demonstração prática e efetiva da solidariedade deste Governo da República para com os Açores e para com os Açorianos, demonstrando que, mesmo num momento difícil da conjuntura nacional, será reforçado o apoio aos Açores.

O reforço dos recursos financeiros a transferir para a Região em 2021 através do Orçamento de Estado, conjugado com o aumento muito significativo dos fundos comunitários  através do FEDER, FSE, Fundo de Coesão e do Programa de Recuperação e Resiliência da União Europeia, criam todas as condições orçamentais para os Açores empreenderem o relançamento económico e social pós-Covid-19, aumentando o investimento público e incrementando as medidas de apoio ao emprego, às empresas, os apoios sociais e o fortalecimento do Serviço Regional de Saúde.

Estão, pois, criadas as condições orçamentais para reforçar a confiança para enfrentar as adversidades conjunturais decorrentes da pandemia de Covid-19, como, essencialmente, para consolidar a trajetória de retoma que estamos a empreender.